96-0158

Relator: FERNANDA PALMA

forma igual o que é idêntico e de forma desigual o que é distinto. VIII - A Constituição não exige a consagração de um sistema de recursos sem limites, ad infinitum ... pelo que a norma contida no artigo 103.º, alínea d), da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos não viola o disposto nos artigos

• FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• OBJECTO DO RECURSO
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• NORMA
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO