97-0527

Relator: FERNANDA PALMA

ampla liberdade do legislador quanto à definição da regulamentação dos recursos (com respeito, é certo, pelo núcleo fundamental das garantias de defesa), o legislador não pode estabelecer regras divergentes para ... pena de violação do princípio da igualdade, na dimensão em que proíbe o arbítrio. II - Ora, não se vê que seja indispensável à prossecução de finalidades próprias do processo penal

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
• GENERALIZAÇÃO DE JUÍZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE
• PROCESSO CRIMINAL
• DIREITO AO RECURSO
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