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  1. PGR-CC1998-05-28

    Parecer n.º 62/1996

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    1ª- O poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra

    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    • ÓRGÃO
    • DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO
    • COMPETÊNCIA
    • HIERARQUIA
    • PODER DE DIRECÇÃO

Fonte

  • Provedor de Justiça6
  • Jurisprudência4
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • PJ6
  • TCAS4
  • PGR-CC3

Ano

  • ← todos
  • 199813

Descritor

  • ← todos
  • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA2
  • INTEGRAÇÃO DA LEI2
  • SEQUÊNCIA: ACATADA2
  • DIRECTIVAS1
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
  • DIRECTOR-GERAL DOS REGISTOS E NOTARIADO1
  • PROVA DO ACTO1
  • RISCO AGRAVADO1
  • PAGAMENTO1
  • ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA1
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
  • DEPUTADO1
  • HIERARQUIA1
  • ANALOGIA1
  • INSTRUÇÕES1
  • LACUNA1
  • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE1
  • CONSERVADOR1
  • INCONSTITUCIONALIDADE1
  • DECLARANTE1
  • ÓNUS DA PROVA1
  • COMPETÊNCIA1
  • FUNÇÃO JURISDICIONAL1
  • AJUDAS DE CUSTO1
  • FUNÇÃO REGISTRAL1