PGR-CC1998-06-19Parecer n.º 41/1998Relator: LOURENÇO MARTINS1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da JustiçaCONFERÊNCIA DOS MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOSCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENALCONVENÇÃOANTEPROJECTOCRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADACRIMINALIDADE INTERNACIONAL