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Relator: SOUTO DE MOURA
deficiente das Forças Armadas, a verificação de um grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho; 3- O acidente de que foi vitima o 1 Sarg. FZ NIM (...) (...) enquadra ... circunstancialismo referido na primeira conclusão, mas porque do dito acidente não resultou qualquer incapacidade relevante, tendo sido considerado apto para todo o serviço não é legalmente possível qualificar aquele militar
Relator: MONTEIRO DINIS
suficiente fundamentação material, quando se tem em consideração que os magistrados judiciais aposentados por incapacidade hão-de ser portadores de elevado grau de incapacidade, procurando-se assegurar ao incapacitado - titular
Relator: SOUTO DE MOURA
1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea
Dezembro. 5. De comum, sucede, ainda, que os reclamantes têm a respectiva situação de incapacidade física, sendo os dois primeiros invisuais, e o terceiro deficiente motor, o que lhes causa
Relator: FERREIRA RAMOS
O acidente sofrido por um militar, durante um exercício de instrução Técnico
penas de honra. Com efeito, a prática de certos crimes determinava tradicionalmente a incapacidade ou inabilitação do seu autor, atingindo por via de regra o delinquente após o cumprimento
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei
Relator: LUCAS COELHO
1- A confidencialidade fiscal, e o segredo profissional fiscal, plasmados no artigo
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com o n 1 do artigo 3 do Decreto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O pessoal do corpo da guarda prisional da Direcção-Geral dos
contrato de seguro de indemnização por morte, invalidez permanente, subsídio por incapacidade temporária e despesas de tratamento, em sede de condições gerais da apólice consta uma tabela através da qual ... indemnização. Esta tabela tem um regime menos favorável do que a tabela nacional de incapacidades. Pretendia-se decretar a ilegalidade daquela tabela. O Tribunal entendeu que o Instituto de Seguros
falta de aptidão, sem cuidarem de saber ou de analisar as causas reais da incapacidade manifestada. 7. A verdade é que o período probatório é consubstanciado por um lapso
verificar se estão preenchidos todos os requisitos, nomeadamente os atinentes à incapacidade de o alimentando prover à sua subsistência e às possibilidades do obrigado. Na falta de verificação destes requisitos
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª O voo em grande velocidade e a baixa altitude de aviões