PGR-CC
Parecer n.º 43/1996
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Instituto Nacional de Estatística (INE) é, nos termos, do artigo
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Relator: CABRAL BARRETO
1- O Instituto Nacional de Estatística (INE) é, nos termos, do artigo
Secretário- Geral do Ministério de Educação Número: 7/ A/97 Processo: 1609/96 Data
Relator: LOURENÇO MARTINS
1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na
Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas