PGR-CC
Parecer n.º 51/1996
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1- O Registo Nacional de Pessoas Colectivas reorganizado através do Decreto-Lei
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- A acção de um guarda da Polícia de de Segurança Pública
Ministra da Saúde Número: 11/ A/97 Processo:147/96 Data: 21.02.1997 Área: A3
pessoa submetida a regime de prova está doente, e a doença é a causa do desinteresse e da violação do 8. Se a pessoa submetida a regime de prova está ... assiduidade, parece seguro que não estão reunidas as condições de real aferição da capacidade do candidato à nomeação definitiva. 9. De resto, dois meses de serviço efectivo por parte
direito. O tribunal não tem um poder discricionário de reconhecer ou não a certa pessoa o direito a alimentos. Limita- se a verificar o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos ... alguma certeza, que o ex- cônjuge que presta voluntariamente alimentos ao outro tem capacidade para o fazer e que, por outro lado, este tem necessidade deles, pois caso contrário nada
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As faltas para assistência a menores de dez anos, previstas
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª O voo em grande velocidade e a baixa altitude de aviões