PJ
Recomendação n.º 76/A/1997
Código de Processo Civil). Da Utilização da Obra 11. Nos termos do art. 1.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo ... Autor e dos Direitos Conexos). 14. Nos termos do art. 68.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, a exploração e, em geral