PJ
Recomendação n.º 70/A/1997
indeferirem iniciativas de construção aos particulares, pois, o acto negativo obedece a um princípio de tipicidade ali enunciado. 18. Prevê- se na alínea a) do citado art. 63º o indeferimento ... também por imperativo de justiça para com o munícipe, a quem indevidamente foi imposto um sacrifício. 21. Ainda que por outras razões, de facto ou de direito, possa o proprietário