PGR-CC
Parecer n.º 75/1996
Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo
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Relator: CABRAL BARRETO
1- A moderna necessidade de habitação de férias, em local de turismo
Relator: CABRAL BARRETO
1- Não existem obstáculos de natureza jurídico-constitucional que obstem à celebração
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1- As servidões administrativas constituem encargos que recaem sobre certos imóveis, em
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O regime legal do aval do Estado consta, basicamente da Lei
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao