PGR-CC
Parecer n.º 40/1997
Relator: GARCIA MARQUES
primeiro visa complementar; 2- O texto do referido Acordo franco-suiço é, no essencial, conforme com o nosso ordenamento jurídico, podendo, nessa medida, servir de base a um acordo adicional
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Relator: GARCIA MARQUES
primeiro visa complementar; 2- O texto do referido Acordo franco-suiço é, no essencial, conforme com o nosso ordenamento jurídico, podendo, nessa medida, servir de base a um acordo adicional
Relator: LUCAS COELHO
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Relator: HENRIQUES GASPAR
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Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
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Relator: CABRAL BARRETO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: LOURENÇO MARTINS
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1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: FERREIRA RAMOS
Eis do que me cumpre informar Vossa Excelência, propondo que a presente