2 resultados

1. PGR-CC1997-12-16

   Parecer n.º 45/1997

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional

   • GUARDA PRISIONAL
   • SERVIÇOS ESSENCIAIS
   • DIREITO À GREVE
   • SERVIÇOS PRISIONAIS
   • GREVE
   • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL
2. PGR-CC1997-06-20

   Parecer n.º 7/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente

   • INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DR
   • GAMA PINTO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • DIRECTOR