Parecer n.º 45/1997

Relator: HENRIQUES GASPAR

1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional

• GUARDA PRISIONAL
• SERVIÇOS ESSENCIAIS
• DIREITO À GREVE
• SERVIÇOS PRISIONAIS
• GREVE
• NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL