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Relator: MONTEIRO DINIS
suficiente fundamentação material, quando se tem em consideração que os magistrados judiciais aposentados por incapacidade hão-de ser portadores de elevado grau de incapacidade, procurando-se assegurar ao incapacitado - titular
contrato de seguro de indemnização por morte, invalidez permanente, subsídio por incapacidade temporária e despesas de tratamento, em sede de condições gerais da apólice consta uma tabela através da qual ... indemnização. Esta tabela tem um regime menos favorável do que a tabela nacional de incapacidades. Pretendia-se decretar a ilegalidade daquela tabela. O Tribunal entendeu que o Instituto de Seguros