95-0697

Relator: RIBEIRO MENDES

sentido" de uma autorização legislativa constitui um "limite interno" dessa autorização, porque e "essencial para a determinação das linhas de força, no plano substantivo, que nortearão o exercicio dos poderes

• AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• DECRETO-LEI AUTORIZADO
• LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL