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1. PGR-CC1997-11-20

   Parecer n.º 11/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou

   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • MEMBRO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • DEVER DE ABSTENÇÃO DE DECIDIR
   • LICENCIAMENTO DE OBRAS
   • PERDA DE MANDATO
2. PGR-CC1997-06-20

   Parecer n.º 7/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente

   • INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DR
   • GAMA PINTO
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • DIRECTOR
3. PGR-CC1997-04-10

   Parecer n.º 2/1997

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao

   • IAPMEI
   • INTERPRETAÇÃO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA
   • REGIME DE PESSOAL
   • INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
4. PGR-CC1997-01-09

   Parecer n.º 46/1996

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1.ª Pelo exercício de funções governativas ninguém pode ser prejudicado na

   • CTT
   • CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
   • VOGAL
   • ACTIVIDADE PROFISSIONAL
   • COMISSÃO DE SERVIÇO
   • CARGO PÚBLICO