TCONSTsó sumário
96-0593
Relator: SOUSA BRITO
I - Conforme consta do n. 1 do artigo 22 do Decreto- -Lei
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Relator: SOUSA BRITO
I - Conforme consta do n. 1 do artigo 22 do Decreto- -Lei
Relator: SOUTO DE MOURA
1- O ensino superior politécnico apresenta como notas distintas, para além de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- Nos termos do artigo 15, n 2 da Lei n 88/89
Relator: CABRAL BARRETO
1 -Como corolários do regime de separação entre o Estado e as