PGR-CC
Parecer n.º 6/1996
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- Os regulamentos comunitários são obrigatórios em todos os seus elementos e
Relator: LOURENÇO MARTINS
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Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Dezembro, que no entanto não aumentou os valores em questão. Na verdade, os emolumentos a que têm direito os peritos ou louvados em processo cível ou em processo obrigatório ... artigo 69.º em causa. A diversidade dos emolumentos - expressão que, não obstante ser de natureza equívoca, significa, nesta sede, a remuneração devida a outrem pelo serviço prestado - constante
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Os danos causados a terceiros pelos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada
documento expedido por entidade competente para comprovar o facto ou lavrado com intervenção da pessoa legítima para pedir a actualização. 2- Enquanto não se verificar a intervenção prevista no número ... actualização dos ficheiros das Conservatórias Prediais para os particulares, mediante o pagamento de emolumentos devidos pela passagem de certidão camarária. 18. Aliás, subsiste a gratuitidade da certidão mencionada