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1. PGR-CC1996-10-31

   Parecer n.º 28/1995

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- O artigo 20, n 1 da Constituição da República consagra o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • FISCALIZAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • EVASÃO FISCAL
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PETIÇÃO
2. PJ1996-10-18

   Recomendação n.º 81/A/1996

   Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Processo:R-374

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA
3. PJ1996-10-02

   Recomendação n.º 73/A/1996

   Presidente da Câmara Municipal de Grândola Processo:R-2304/96 Número: 73

   • SEQUÊNCIA: ACATADA PARCIALMENTE
4. PJ1996-09-23

   Recomendação n.º 72/A/1996

   Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde Processo:R-2331/96 Número

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA
5. PGR-CC1996-06-27

   Parecer n.º 50/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões

   • DIRECTIVAS
   • ISENÇÃO
   • CERTIDÃO
   • DOCUMENTO
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   • ACÇÃO PROCESSUAL