Parecer n.º 66/1995

Relator: CABRAL BARRETO

Os danos causados a terceiros pelos funcionários da Direcção-Geral dos Serviços

• ASSOCIAÇÃO DO PATRONATO DAS PRISÕES
• FUNDO DE FOMENTO E PATRONATO PRISIONAL
• FUNDO DE FOMENTO E ASSISTÊNCIA PRISIONAL
• DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
• RECEITA PRÓPRIA
• CONSIGNAÇÃO DE RECEITAS