PJ
Recomendação n.º 84/A/1996
Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo Processo:R-1890/95
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Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo Processo:R-1890/95
simples Portaria. 17. Detendo anteriormente a aludida funcionária a categoria de contínua, mas exercendo funções na área funcional de BAD, desde 21.09.78, sendo apenas titular da escolaridade obrigatória, devia
doença. Como bem salienta JOÃO ALFAIA (Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público", vol. I., pag. 594), a doença, ao contrário do acidente - que resulta de um evento súbito ... doenças tipificadas na lei, a lesão corporal, perturbação funcional ou doença resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove ser consequência necessária e directa da actividade exercida
abrange directamente as empresas públicas (cujos trabalhadores, porém, não possuem normalmente estatuto do funcionalismo público) e os estabelecimentos agrícolas, industriais ou comerciais do Estado geridos sob a forma de serviço ... não se encontrava em elaboração qualquer ante- projecto sobre direitos sindicais na função pública, continuando a matéria a ser regulada pelo Decreto- Lei n.º 45- A/84
para um aumento de despesas com pessoal. 9. Mas foram entretanto criadas numerosas situações funcional e socialmente perturbadoras. Tal veio a público com particular evidência e incomodidade após a dispensa ... qualquer outro titulo idêntico que perfaça um mínimo de 3 anos de desempenho continuado de funções no mesmo estabelecimento ou serviço. O PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL
tenha verificado interrupção de funções com quebra de vinculo; b) Se verifique identidade funcional entre os cargos desempenhados enquanto agente e as funções exercidas após a integração. 5. Quando ... primeiro pressuposto é a verificação do mesmo inquestionável. 6. Relativamente ao problema de identidade funcional, embora hajam sido suscitadas ao longo do processo algumas dúvidas, tenho para