PJ
Recomendação n.º 9/A/1996
Data:22.01.1996 Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - FALTAS INJUSTIFICADAS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ASSIDUIDADE - DOENÇA MENTAL - SUSPENSÃO DE VENCIMENTO. Sequência: Acatada 1. Informo V.ª Ex.ª que, analisada ... cumprir as suas obrigações de funcionária em matéria de violação do dever de assiduidade. 3. De facto, a doença mental de que padecia incapacitou- a de valorar conveniente e adequadamente