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  1. PGR-CC1996-11-20

    Parecer n.º 98/1996

    Relator: GARCIA MARQUES

    1- O anteprojecto de Tratado entre o Reino de Espanha e a

    • TRÁFICO DE DROGA
    • PAVILHÃO DE NAVIO
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • BANDEIRA NACIONAL
    • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
    • ESTADO

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 19961

Descritor

  • TRÁFICO DE DROGA1
  • SUSPEITA1
  • BANDEIRA NACIONAL1
  • JURISDIÇÃO1
  • ESTADO1
  • ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA1
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL1
  • ÁGUAS TERRITORIAIS1
  • MAR TERRITORIAL RENÚNCIA1
  • RENÚNCIA1
  • MAR1
  • AUTORIZAÇÃO1
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES1
  • ALTO MAR1
  • ESPANHA1
  • NAVIO1
  • PORTUGAL1
  • SOBERANIA1
  • DIREITO DE VISITA1
  • PERSEGUIÇÃO1
  • NACIONALIDADE1
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL1
  • PAVILHÃO DE NAVIO1
  • ZONA CONTÍGUA1
  • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO1