93-0398

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

I - Embora o Ministerio Publico, recorrente, tenha restringido o ambito do recurso

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• PODER DE COGNIÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
• COMPETENCIA LEGISLATIVA
• GOVERNO