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  1. PGR-CC1996-07-31

    Parecer n.º 71/1995

    Relator: LUCAS COELHO

    1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada

    • COMUNIDADES EUROPEIAS
    • CONVENÇÃO EUROPEIA
    • FRAUDE
    • COOPERAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
    • DIREITO PENAL

Fonte

  • Jurisprudência4
  • Pareceres (PGR)3

Tribunal

  • TCONST4
  • PGR-CC3

Ano

  • ← todos
  • 19967

Descritor

  • ← todos
  • ACLARAÇÃO4
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL3
  • ESTABELECIMENTO PÚBLICO2
  • INSTITUTO PÚBLICO2
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE2
  • PRESIDENTE2
  • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
  • INSTITUTO DE METEOROLOGIA1
  • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
  • REGIME DE EXCLUSIVIDADE1
  • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
  • INCOMPATIBILIDADE1
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA1
  • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA1
  • DIRECTOR1
  • DIREITO DE RECURSO CONTENCIOSO1
  • UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA1
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO1
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL1
  • UNIVERSIDADE PÚBLICA1
  • COMUNIDADES EUROPEIAS1
  • RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO1
  • PODER DISCIPLINAR1
  • CONSELHO DIRECTIVO1
  • FRAUDE1