PGR-CC1996-06-27Parecer n.º 50/1995Relator: LOURENÇO MARTINS1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidõesDIRECTIVASISENÇÃOCERTIDÃODOCUMENTOGRATUITOACÇÃO PROCESSUAL