3 resultados
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
constitucional de protecção dos representantes dos trabalhadores funda-se na necessidade de obviar ao risco "acrescido" de despedimento que sobre os mesmos recai pelo exercicio da sua actividade sindical
Relator: GUILHERME DA FONSECA
termos em qualquer outro tribunal (não tributario), pode acarretar para o credor comum um risco (desproporcionado) de ver totalmente frustrada a possibilidade de satisfação do seu credito. III - Com efeito
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
esta e postergada pela Lei Fundamental, com o objectivo de afastar o risco de "separatismo". Ora, "in casu", nada permite questionar a indole nacional geral do partido registando. III - Apesar