TCONSTsó sumário
92-0166
Relator: BRAVO SERRA
I - O principio da não retroactividade da lei encontra-se consagrado na
10 resultados
Relator: BRAVO SERRA
I - O principio da não retroactividade da lei encontra-se consagrado na
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- No domínio do direito legal de preferência, as normas que permitem
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1º - O nº 1 do artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 12/93, de 15
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Presidente do Conselho de Administração da E.D.P., S.A. Processo: R.2409/88 Rec.nº