PJ
Recomendação n.º 28/B/1995
seguintes) quando defende que a norma deve ser clara e precisa, espelhando sem ambiguidades o pensamento do legislador. Aliás, e na esteira do que aqui é defendido, já se pronunciou
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seguintes) quando defende que a norma deve ser clara e precisa, espelhando sem ambiguidades o pensamento do legislador. Aliás, e na esteira do que aqui é defendido, já se pronunciou