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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
constitucional de protecção dos representantes dos trabalhadores funda-se na necessidade de obviar ao risco "acrescido" de despedimento que sobre os mesmos recai pelo exercicio da sua actividade sindical
Relator: GUILHERME DA FONSECA
termos em qualquer outro tribunal (não tributario), pode acarretar para o credor comum um risco (desproporcionado) de ver totalmente frustrada a possibilidade de satisfação do seu credito. III - Com efeito
Relator: LUIS NUNES DE ALMEIDA
esta e postergada pela Lei Fundamental, com o objectivo de afastar o risco de "separatismo". Ora, "in casu", nada permite questionar a indole nacional geral do partido registando. III - Apesar
vendo pois que as cláusulas a eles atinentes alterem as regras de distribuição do risco. Num contrato de prestação de serviços de lavandaria foram incluídas várias cláusulas
titular ainda assim a utilização do cartão por terceiro corre por sua conta e risco. Cláusula 10 recebida a comunicação a CGD impedirá a movimentação mas nas 48 horas seguintes ... risco correrá por conta do titular. Cláusula 19 o titular e a CGD acordam em que o registo informático das operações realizadas (susceptivel de ser reproduzido em papel), constitui prova