95-0153

Relator: GUILHERME DA FONSECA

termos em qualquer outro tribunal (não tributario), pode acarretar para o credor comum um risco (desproporcionado) de ver totalmente frustrada a possibilidade de satisfação do seu credito. III - Com efeito

• TRIBUNAL FISCAL
• EXECUÇÃO FISCAL
• IMPENHORABILIDADE
• PROPRIEDADE PRIVADA
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
• RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL