TCONST1995-07-11só sumário93-0839Relator: RIBEIRO MENDESI - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da suaPROCESSO CONSTITUCIONALCOMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONALFISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CCONSTITUCIONALIDADETERRITORIO DE MACAUFUNÇÃO PUBLICAACESSO A FUNÇÃO PUBLICA