93-0133

Relator: RIBEIRO MENDES

I - Por ter suscitado a questão de inconstitucionalidade relativamente aos artigos 523

• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
• QUESTÃO PREVIA
• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE