94-0521

Relator: BRAVO SERRA

proibição por ventura estatuida vai permitir que, de um modo por ventura mais sereno dado o decurso do tempo, a direcção do periodico pondere na natureza, forma e extensão ... legislador, como emanação da vontade colectiva do respectivo povo, cabe consagrar as soluções normativas que sejam as mais adequadas as situações que se intentem regular e aos fins

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
• PRINCIPIO DO PEDIDO
• NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
• PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO