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1. TCONST1995-04-20só sumário

   92-607

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   I - A questão da inconstitucionalidade do artigo 132º do Decreto-Lei nº

   • PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • PENAS
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 20/1994

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

   • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
   • CONTRIBUINTE
   • PATRIMÓNIO
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE