PGR-CC
Parecer n.º 13/1995
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por