95-0351

Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

juizo a formular poderão vir a ter na decisão recorrida. VI - O conteudo essencial do direito de defesa, no qual se inclui o direito de ser ouvido, assenta

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
• ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
• INTERESSE PROCESSUAL