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1. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 12/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A norma da alínea c) do nº 1 do artigo 18º

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • QUALIFICAÇÃO AUTOMÁTICA
   • MILITAR
   • PRAÇA
   • QUADRO PERMANENTE
   • QUADRO DE COMPLEMENTO
2. PGR-CC1995-03-09

   Parecer n.º 10/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O exercício de salto em pára-quedas de uma aeronave em

   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • RISCO AGRAVADO
   • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO