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  1. PGR-CC1995-02-09

    Parecer n.º 21/1994

    Relator: FERREIRA RAMOS

    1 - A remuneração do pessoal dos registos e do notariado compreende três

    • REGISTO E NOTARIADO
    • CONSERVADOR
    • NOTÁRIO
    • OFICIAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
    • REMUNERAÇÃO
    • EMOLUMENTOS PESSOAIS

Fonte

  • Pareceres (PGR)13
  • Provedor de Justiça5

Tribunal

  • PGR-CC13
  • PJ5

Ano

  • ← todos
  • 199518

Descritor

  • ← todos
  • COMPETÊNCIA3
  • GF2
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA2
  • TAXA2
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA2
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO2
  • RECRUTAMENTO2
  • ILEGALIDADE2
  • REVOGAÇÃO2
  • UNIVERSIDADE2
  • ENSINO SUPERIOR2
  • EFEITO IMEDIATO2
  • ACTO ADMINISTRATIVO2
  • DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE2
  • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA2
  • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • ADMISSÃO2
  • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
  • MINISTÉRIO PÚBLICO2
  • REGISTO2
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE2
  • CAPACIDADE JURÍDICA2
  • REMUNERAÇÃO1
  • PEDIDO1