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  1. PGR-CC1995-12-20

    Parecer n.º 42/1995

    Relator: CABRAL BARRETO

    1- Não é enquadrável no n4 do artigo 2, referido ao n2

    • DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
    • RISCO AGRAVADO
    • DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO

Fonte

  • Pareceres (PGR)19
  • Provedor de Justiça4
  • Jurisprudência1

Tribunal

  • PGR-CC19
  • PJ4
  • TCONST1

Ano

  • ← todos
  • 199524

Descritor

  • ← todos
  • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE3
  • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE3
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • ESTATUTO3
  • RISCO AGRAVADO3
  • PESSOA COLECTIVA3
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO2
  • SEQUÊNCIA: ACATADA2
  • SEGREDO PROFISSIONAL2
  • ACESSO2
  • INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA2
  • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
  • RECRUTAMENTO2
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE2
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS2
  • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA2
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO2
  • REGISTO2
  • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE2
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
  • BANCO DE DADOS2
  • ADMISSÃO2
  • ACTIVIDADE PRIVADA2
  • FICHEIRO INFORMÁTICO2
  • INCOMPATIBILIDADE2