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  1. PGR-CC1995-04-27

    Parecer n.º 8/1995

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    1- O disposto no artigo 205 do Decreto-Lei n 376/87, de

    • COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • INGRESSO
    • INTERPRETAÇÃO
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
    • RECRUTAMENTO
    • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
  2. PGR-CC1995-02-09

    Parecer n.º 20/1994

    Relator: CABRAL BARRETO

    1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da

    • ADMINISTRAÇÃO FISCAL
    • CONFLITO DE DIREITOS
    • PRINCÍPIOS DA ACTIVIDADE TRIBUTÁRIA
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS
    • CONTRIBUINTE
    • PATRIMÓNIO

Fonte

  • Pareceres (PGR)17
  • Provedor de Justiça10
  • Jurisprudência2

Tribunal

  • PGR-CC17
  • PJ10
  • TCONST2

Ano

  • ← todos
  • 199529

Descritor

  • ← todos
  • SEQUÊNCIA: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS4
  • SEQUÊNCIA: ACATADA3
  • ACTO ADMINISTRATIVO3
  • PROCESSO PENAL3
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
  • ESTATUTO3
  • SOCIEDADE COMERCIAL2
  • ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO2
  • PRAZO2
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
  • DECISÃO2
  • DISPENSA2
  • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO2
  • SEGREDO PROFISSIONAL2
  • DADOS PESSOAIS2
  • FUNDO DE TURISMO2
  • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA2
  • BANCO DE DADOS2
  • FUNDAÇÃO PÚBLICA2
  • CONTRAVENÇÃO2
  • FICHEIRO INFORMÁTICO2
  • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL2
  • INGRESSO2
  • ACESSO2
  • VIDA PRIVADA2