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Relator: ALVES CORREIA
efeitos normativos são verdadeiramente criados pela Lei n. 5/93, limitando-se aquela Resolução aplica-los. VI - As comissões parlamentares de inquerito podem ter como objecto quaisquer factos ou questões
Relator: MESSIAS BENTO
verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido pronunciar-se sobre a questão de constitucionalidade, cuja decisão, depois, se pede no recurso para este Tribunal. Isso exige que essa ... corrente, violam os artigos 62, n. 1, e 13 da Constituição: elas permitem, de facto, o pagamento de uma indemnização que não chega para ressarcir o expropriado do do prejuizo
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional tem dito que a revogação de uma norma, não faz cessar, ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade ... todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias, de forma identica, antes postula que so havera verdadeira igualdade quando recebam tratamento semelhante aqueles que se encontrem em situações semelhantes e, consequentemente
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A forma e a tramitação dos processos relativos a organizações que