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1. PGR-CC1994-07-14

   Parecer n.º 17/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - De acordo com o n 2 do artigo 5 e o

   • TELEVISÃO
   • LICENCIAMENTO
   • ALVARÁ
   • CONCESSÃO
   • DIREITO DE EMISSÃO
   • CESSÃO
2. PJ1994-01-01

   Recomendação n.º 132/A/1994

   Ministro da Agricultura Rec. nº 132/ A/94 Proc: R-1446/93 Data

   • SEQUÊNCIA: ACATADA