PGR-CC
Parecer n.º 34/1993
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
5 resultados
Relator: LUCAS COELHO
1 - À luz do artigo 15 da Declaração Universal dos Direitos do
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O regime da aposentação fixa-se com base na lei em
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
revela uma abertura de previsão que passa (também) pela interpretação e aplicação de conceitos jurídicos indeterminados, como é o caso do requisito da "capacidade para assegurar a sua subsistência", previsto ... abstracta do conceito constitui uma tarefa que envolve meros juízos objectivos formulados com base numa técnica jurídica, não devendo pressupor qualquer liberdade de preenchimento " 23. Quanto à aplicação do conceito