PGR-CC
Parecer n.º 11/1994
Relator: CABRAL BARRETO
compensação correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção - ns 2 e 3 do artigo 6 da Lei dos despedimentos
15 resultados
Relator: CABRAL BARRETO
compensação correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção - ns 2 e 3 do artigo 6 da Lei dos despedimentos
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A actual estrutura de carreiras e categorias da administração local, constante
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - Para suprir a vacatura de um lugar, bem como a ausência
manutenção ter efeitos somente reportados a 19/12/1980 e não se retroagir a sua antiguidade a 1/6/1979 e, a) por um lado: o provimento da reclamante no lugar de auxiliar ... manutenção ter efeitos somente reportados a 19/12/1980 e não se retroagir a sua antiguidade a 1/6/1979 e, b) por outro lado, ter sido provida como auxiliar de manutenção principal
Proc.:R.2955/91 Data:1994-03-30 Área: A 4 ASSUNTO:FUNÇÃO PÚBLICA - AGENTE ADMINISTRATIVO - ANTIGUIDADE NA CARREIRA E NA CATEGORIA - TEMPO DE SERVIÇO - D.L. 223/87, DE 30.05 - NECESSIDADE DE EMANAÇÃO ... Dezembro, o tempo prestado releva para todos os efeitos legais, designadamente antiguidade na categoria e na carreira. 6. Para além de simples razões de justiça sã por si ponderosas, existe
outras candidatas, podem resultar prejuízos na sua carreira profissional, resultantes da menor antiguidade na categoria, solicitou, com base em disposições legais então vigentes,que os efeitos da sua posse retroagissem ... mesma serão retroagidos à data da tomada de posse destes, para efeitos de antiguidade»; 8.3. Como se vê, a lei apenas exigia que o motivo não fosse imputável ao funcionário
SERVIÇO - NÃO QUALIFICAÇÃO COMO ACIDENTE DE SERVIÇO - EXIGÊNCIA DA REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS - DE ANTIGUIDADE - DESCONTO DE DIAS - REVOGAÇÃO DO ACTO - NÃO DESCONTO NA ANTIGUIDADE E NÃO EXIGIBILIDADE DE REPOSIÇÃO ... obrigada a repor diferenças de vencimento e a descontar cinco meses de doença na antiguidade da carreira por, anteriormente, tudo se ter passado como se de acidente em serviço
educadora de infância na qual reclamava de não lhe ser contado para efeitos de antiguidade naquela categoria o tempo de serviço prestado como auxiliar de educação. 2. Feitas diligências junto ... docentes, pelo que não deverá o tempo de serviço prestado naquela categoria relevar para antiguidade na categoria de educador de infância e consequentemente para progressão e promoção nesta categoria
correspondente grau) na categoria de assistente e com oito anos de antiguidade na carreira. 4.9 - 0 provimento na categoria de assistente (art.º 23º ... assistentes graduados e habilitados com o grau de consultor e com 3 anos de antiguidade na categoria. 4.11 - Nas regras de transição do art.º 46º do Dec- Lei 73/90
noutras entidades patronais, não podendo o trabalhador ser admitido com prejuízo da sua antiguidade na profissão"), regra esta que sempre pautou as actuações das entidades patronais do sector ... onde se considera relevante para efeitos do cálculo indemnizatório "sem margem de dúvidas, a antiguidade na empresa, a qual se inicia com a celebração do contrato de trabalho". Deste ofício
noutras entidades patronais, não podendo o trabalhador ser admitido com prejuízo da sua antiguidade na profissão"), regra esta que sempre pautou as actuações das entidades patronais do sector ... onde se considera relevante para efeitos do cálculo indemnizatório "sem margem de dúvidas, a antiguidade na empresa, a qual se inicia com a celebração do contrato de trabalho". Deste ofício
confirmada a transferência de uma trabalhadora com critérios pouco transparentes, passando sucessivamente do da antiguidade na carreira para o do tempo de colocação no centro de saúde, levou
ausência: perda de remuneração (total ou apenas do vencimento de exercício; diminuição na antiguidade, etc.). Mas outras reportam- se a interesses sociais tão relevantes, ou decorrem de constrangimentos fácticos
abrigo do disposto no seu artigo 3º. e) Só lhe foi contada a antiguidade na categoria de 2º oficial a partir de 11/3/78, por força do despacho do Senhor General ... Ajudante General de 15/3/78, que definiu os critérios para elaboração de lista de antiguidade no quadro daquele organismo, dos diversos funcionários conforme a sua proveniência. 3. A questão de fundo