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1. PJ1994-01-01

   Recomendação n.º 42/A/1994

   Ministro da Saúde C/ C: Ministro da Justiça Ministro do Ambiente Rec

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA
2. PJ1994-01-01

   Recomendação n.º 81/A/1994

   Senhores Deputados à Assembleia da República Rec. nº 81A/94 Proc. nº 1639/91

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA
3. PJ1994-01-01

   Recomendação n.º 109/A/1994

   residência, que é em Portalegre (vid. cópia da queixa, e requerimento conexo, em anexo ao presente ofício, no processo da presente recomendação). 3. Instruído o processo, com audição das entidades

   • SEQUÊNCIA: ACATADA