2 resultados

1. PJ1994-01-01

   Recomendação n.º 81/A/1994

   outras doenças de cura desconhecida e sempre em obediência à preocupação de salvaguardar a privacidade de todos os doentes, a sua dignidade e a liberdade de aceitarem tais benefícios

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA
2. PJ1994-01-01

   Recomendação n.º 138/A/1994

   condições de higiene e conforto da habitação não preservam a intimidade pessoal e privacidade familiar da Reclamante. 7. A Reclamante solicitou à "EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA