Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 89/A/1994

    destina- se a compensar o respectivo titular da "desvalorização permanente e parcial" da sua "capacidade geral de ganho", na terminologia do art. 38º c) do diploma supra citado e não ... 497/88, de 30.12 que as faltas por acidente em serviço ou doença profissional não determinam, em caso algum, a perda do vencimento de exercício, sendo certo que o vencimento

  2. PJ

    Recomendação n.º 108/A/1994

    real constatação dos factos a ter em conta, nomeadamente quanto à situação económico- profissional do requerente, o que passa não apenas pelos rendimentos por si auferidos, mas também pelo facto ... factos, ou seja, o requisito legal da " capacidade para assegurar a sua subsistência " é juridicamente respeitado por quem apresenta uma situação económico- profissional estável e sólida, como é o caso