2 resultados

1. PJ1994-01-01

   Recomendação n.º 102/A/1994

   possível reunir um conjunto razoável de respostas. 4. Estas, quando conjugadas, evidenciam alguma ambiguidade ou desfasamento que julgo reflectirem o modo como vem sendo entendido e aplicado, porventura desde

   • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA
2. PJ1994-01-01

   Recomendação n.º 125/A/1994

   cidadãos que fica afectado. 10.6 - E é discutível que a interpretação (da redacção ambígua do nº 2 do art.º 12º do Regulamento) patente no despacho anulatório seja correcta. Esta