PGR-CC1994-04-14Parecer n.º 72/1993Relator: LOURENÇO MARTINS1ª. A evolução orgânica da Caixa Geral de Aposentações, consagrada no DecretoCAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESAUTARQUIA LOCALAUTONOMIA FINANCEIRADÍVIDAREEMBOLSOJUROS DE MORA